PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

[Resumo:Aeroporto de Porto Alegre: Reajusta, a partir de 29/08/2026, as tarifas aeroportuárias, incluindo armazenagem e capatazia de cargas de importação, exportação, trânsito aduaneiro e sob pena de perdimento.]

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, da Portaria nº 19.628/SRA, de 15 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.073009/2026-11, resolve:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 17.714, de 21 de agosto de 2025, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I

Tabela 1-A – Tarifa de Conexão

Tabela 2 – Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

Tabela 4 – Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I

Tabela 5 – Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II

Tabela 6 – Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Tabela 7 – Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Tabela 8 – Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Tabela 9 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Tabela 10 – Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Tabela 11 – Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação

Tabela 12 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29 de agosto de 2026.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO

ANEXO

MEMÓRIA DE CÁLCULO – REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de 2026 do Aeroporto Internacional de Fortaleza baseou-se na fórmula prevista na cláusula 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcrita:

Após o primeiro reajuste, as Tarifas previstas no Anexo 4 – Tarifas serão reajustadas anualmente pelo IPCA, tendo como referência a data de publicação do último reajuste, observando-se a seguinte fórmula:

Para t=2, tem-se que Pt = Pt-1(IPCAt/IPCAt-1)(1-Xt)(1-Qt)

Para t>2, tem-se que Pt = Pt-1(IPCAt/IPCAt-1)(1-Xt)(1-Qt)/(1-Qt-1)

onde:

Pt corresponde aos tetos tarifários previstos no Anexo 4 – Tarifas, reajustados no ano t;

Pt-1 corresponde aos tetos tarifários previstos no Anexo 4 – Tarifas, reajustados no ano t-1;

IPCAt corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;

IPCAt-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste do ano anterior;

Xt é o Fator X aplicável ao ano t;

Qt é o Fator Q aplicável ao ano t

De acordo com a cláusula acima transcrita, a fórmula aplicável aos tetos tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4 e 5, no Reajuste Tarifário de 2026 pode ser reescrita como:

P2026 = P2025 x (IPCA2026/IPCA2025) x (1 – X2026) x (1 – Q2026)/(1 – Q2025)

Os tetos das tarifas referentes à atividade de armazenagem e capatazia, por sua vez, serão reajustados apenas pela inflação acumulada no período, já que os fatores X e Q não se aplicam a essas tarifas. Assim, a fórmula aplicável ao reajuste dos tetos tarifários constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 é a seguinte:

P2026 = P2025 x (IPCA2026/IPCA2025)

Para o caso concreto, tem-se o IPCA2026 relativo ao nível de preços de junho de 2026 e publicado pelo IBGE em julho de 2026 correspondente a 7.652,37 e o IPCA2025 – relativo ao nível de preços de junho de 2025 e publicado pelo IBGE em julho de 2025 correspondente a 7.312,97, resultando em IPCA2026/IPCA2025 = 4,6411%.

O Fator X relevante ao Reajuste Tarifário de 2026, conforme definido pela Resolução nº 699, de 16 de dezembro de 2022, será X2026= -0,7500%, e os Fatores Q relevantes serão Q2025= -2,0000% e Q2026= -2,0000%.

Cumpre observar que, além da recomposição ordinária decorrente da variação do IPCA e da aplicação dos Fatores X e Q, permanecem vigentes parcelas extraordinárias destinadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Especificamente quanto à Tarifa de Embarque Internacional, a parcela extraordinária originalmente estabelecida pela Decisão nº 709/2025, correspondente a 5,00%, teve sua forma de aplicação alterada pela Decisão 751/2026, passando a ser estabelecida como parcela nominal fixa de R$ 5,56, a ser incorporada ao teto tarifário por ocasião do reajuste tarifário de 2026.

Resulta-se, com isso, em um reajuste de 5,4259% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4 e 5 da Portaria nº 17.714, de 21 de agosto de 2025, e em um reajuste de 4,6411% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 da mesma portaria. No caso específico da Tarifa de Embarque Internacional, a substituição da parcela extraordinária de 5,00%, anteriormente incorporada ao teto tarifário, pela parcela nominal de R$ 5,56 prevista na Decisão nº 751/2026 resulta em uma variação de 5,6630%.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais nas publicações dos diversos tetos tarifários, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos, para as quais estas distorções são proporcionalmente mais significativas.

Neste sentido, todos os tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, Fator X, Fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item “2.2 Tarifas Aeroportuárias” do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.