Fonte: PORTAL COMEXBR
[Resumo: Inclui produtos na lista de reduções tarifárias por razões de abastecimento, com quotas e prazos definidos.]
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes nº 160/26, 161/26, 176/26, 177/26, 178/26, 179/26, 180/26, 181/26, 182/26, 183/26, 184/26, 185/26, 186/26, 187/26, 189/26, 190/26 e 191/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de suas 236ª, 237ª, 238ª e 239ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Observação |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2106.90.90 |
047 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (palmitato de ascorbila e DL-alfa-tocoferol), destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca |
1.465 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 047 e 048 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
2106.90.90 |
048 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas por xarope de glicose, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais e antioxidantes (ácido ascórbico e palmitato de ascorbila), destinadas à produção de fórmulas pediátricas para crianças de até 10 anos com alergias alimentares |
1.465 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 047 e 048 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
2106.90.90 |
039 |
0 |
Preparação de DHA (Ácido docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína de soro de leite, antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentada em pó encapsulado; livre de crustáceos, de ovos e de amendoim e seus derivados |
80 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
07/11/2026 |
06/11/2027 |
|
2819.10.00 |
– |
0 |
Trióxido de cromo |
8.000 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
3215.19.00 |
005 |
0 |
Tinta gráfica de segurança, com variação óptica magneticamente orientada SPARK®, utilizada exclusivamente para impressão de papéis-moeda |
2.000 |
Quilogramas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
3304.99.90 |
001 |
0 |
Preparações sob a forma de gel injetável, próprias para preenchimento intradérmico de depressões cutâneas superficiais, à base de ácido hialurônico em solução tampão fosfato, podendo ou não conter cloridrato de lidocaína, apresentadas em seringas graduadas descartáveis previamente preenchidas |
100 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
3907.40.90 |
002 |
0 |
Em grânulos (pellets) |
25.000 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 2º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
3907.69.00 |
001 |
0 |
Poli(tereftalato de etileno), grau filme, com viscosidade intrínseca (IV) igual ou superior a 0,60 dl/g e inferior ou igual a 0,69 dl/g, com pureza elevada, ponto de fusão entre 250°C e 260°C, teor de dietilenoglicol inferior a 3%, estabilidade térmica evitando gel formation, degradação térmica e contaminações, apresentado em grãos (chips), destinado à produção de filmes de poliéster biorientados |
5.000 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 2º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
3911.90.29 |
001 |
0 |
Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida |
15.000 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
16/10/2026 |
15/10/2027 |
|
5306.10.00 |
001 |
0 |
Fios de linho, simples, compostos por 100% de fibras naturais descontínuas, cardados, com acabamento cru, branqueado, semibranqueado ou pré-branqueado, não polidos nem lustrados, de título inferior a 400 decitex, mas não inferior a 200 decitex, torção inferior a 700 tpm, mas não inferior a 300 tpm e tenacidade inferior a 27 cN/Tex, mas não inferior a 14 cN/Tex, apresentados em cones de papelão ou plástico, não acondicionados para venda a retalho |
200 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 3º |
07/11/2026 |
06/11/2027 |
|
5402.47.10 |
001 |
0 |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado “Elastomultiéster” |
1.100 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 3º |
10/10/2026 |
09/10/2027 |
|
6815.13.00 |
003 |
0 |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
2.000 |
Toneladas |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
26/03/2027 |
|
8482.91.19 |
011 |
0 |
Esferas maciças de aço, com diâmetro externo igual ou superior a 40 mm e inferior ou igual a 90 mm; fabricadas em aço temperado 100CrMnSi6- 4, conforme ISO 683-17; com classificação dimensional de acordo com a norma DIN 5401 e com a Norma ISO 3290-1, classe de qualidade G40; com rugosidade superficial máxima Ra inferior ou igual a 0,06 μm e tolerâncias dimensionais conforme a norma DIN 5401; utilizadas em rolamentos de grande porte para aerogeradores |
500.000 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
8482.91.20 |
012 |
0 |
Roletes cilíndricos maciços de aço, com diâmetro externo igual ou superior a 26 mm e inferior ou igual a 70 mm; fabricados em aço temperado 100CrMnSi6-4, conforme ISO 683-17; com classificação dimensional de acordo norma DIN 5402-1; com rugosidade superficial máxima Ra igual ou superior a 0,16 μm e inferior ou igual a 0,32 μm, conforme faixa dimensional e tolerâncias dimensionais conforme a norma DIN 5402-1; utilizados em rolamentos de grande porte para aerogeradores |
800.000 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
8525.89.29 |
015 |
0 |
Câmera corporal para transmissão e gravação de imagens, com duração de bateria de até 13 horas; microfone e alto-falante integrados; armazenamento de 64 GB ou de 128 GB e resolução de até 1080p; formato do vídeo em MPEG-4; com campo de visão da imagem de 146,4° na diagonal, 125,2° na horizontal e 68,6° na vertical; com a funcionalidade de transferir as imagens armazenadas para um servidor, por meio de estação de recarga, para processamento de dados permitindo a visualização; tipicamente usada por agentes da lei para gravar interações com o público e coletar evidências de vídeo em cenas de crime |
25.000 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
8525.89.29 |
016 |
0 |
Câmera para transmissão e gravação de imagens de uso em veículos automóveis, com campo de visão diagonal de 176°, distância focal efetiva de 2,2 mm, vídeos em MPEG4, capacidade de capitação de áudio através de dois microfones integrados, munida de Wi-Fi 6, bluetooth Low Energy (BLE) 5.0, armazenamento tipo SSD 240 GB; com criptografia AES256 CBC ESSIV SHA256; sistema de geolocalização GNSS, GPS, GLONASS, Galileo, QZSS, SBAS; utilizada em viaturas para transmissão e gravação de imagens em operações policiais e de segurança pública e privada |
10.000 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
8529.10.90 |
052 |
0 |
Antenas do tipo LVA (Large Vertical Aperture) concebidas para a montagem de radares secundários utilizados nas operações de vigilância e controle de tráfego aéreo, podendo conter os correspondentes circuitos de distribuição |
7 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
|
8535.90.90 |
002 |
0 |
Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade |
510 |
Unidades |
– |
Art. 2º Inciso 1º |
28/09/2026 |
27/09/2027 |
Fonte: www.in.gov.br