Fonte: PORTAL COMEXBR
[Resumo: Submete a consulta pública novas regras para resseguro, seguro no exterior e transferência de riscos com resseguradores estrangeiros.]
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que revoga e substitui a Circular Susep nº 683, de 18 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para o envio e a aceitação de proposta de resseguro, para a oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País, para a contratação de seguro no exterior e sobre o cálculo dos percentuais de cessão em resseguro e em retrocessão a que se refere o art. 8º, §1º da Resolução CNSP nº 494, de 17 de julho de 2026.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/ consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Fonte: www.in.gov.br