AVISO DE PADRONIZAÇÃO

[Resumo: Delega e centraliza procedimentos para importação e exportação de produtos controlados, incluindo conferência de DUIMP.]

Espécie: Dispõe sobre a delegação de competência e a centralização de processos, de Pessoas Físicas (CAC, Militares do Exército, Integrantes da Magistratura, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança e Ordem Pública) e Pessoas Jurídicas. O CHEDE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 01 – SFPC/7, de 24 de março de 2026, publicada no Boletim Regional nº 61, de 6 de abril de 2026, resolve: Art. 1º Fica delegada competência aos Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Militares integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados da 7ª Região Militar (SisFPC/7) para receber, analisar, emitir pareceres, assinar e expedir documentos sobre os requerimentos apresentados, física ou eletronicamente, por pessoas físicas e jurídicas, cujos processos e serviços estão discriminados no Anexo A desta Portaria. Parágrafo único. Fica autorizada a subdelegação da competência prevista no caput, aos Chefes das Seções de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares (Ch SFPC/OM). Art. 2º Permanecem centralizados, para execução exclusiva pela Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 7ª Região Militar (SFPC/7), os processos e serviços finalísticos de Pessoas Jurídicas (PJ), Órgãos de Segurança e Ordem Pública (OSOP), Militares do Exército, Magistrados e Membros do Ministério Público, conforme discriminado no Anexo B desta Portaria. Art. 3º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme prescreve o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.

Art. 4º As Organizações Militares (OM) integrantes do SisFPC/7 deverão adotar todas as providências administrativas cabíveis para o cumprimento desta Portaria. Art. 5º Ficam revogadas as delegações de competência anteriores relativas aos processos do SisFPC/7. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXOS A: Relação de Processos Descentralizados (Delegados às OM/SisFPC/7); B: Relação de Processos Centralizados Exclusivamente na SFPC/7. -POR DELEGAÇÃO: Conforme publicado no Bol R nº 109, de 16 de junho de 2025, do Cmdo 7ª RM. WELLINGTON JUNIO MATHEUS PIRES – Cel Chefe da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados/7 ANEXO A RELAÇÃO DE PROCESSOS DESCENTRALIZADOS (DELEGADOS ÀS OM/SisFPC/7) Com Ex OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; 59º BI Mtz; 16º RC Mec; 10º Esqd C Mec 1. Realizar Conferência de Importação de PCE (PJ e PF) DUIMP (Codificação: 3.02.09.02.3.5). 2. Desembaraço de Importação por bagagem acompanhada – Outros PCE exceto arma de fogo e Munição (Codificação: 3.02.09.02.3.10).

3. Desembaraço de Importação de Arma de Fogo por bagagem acompanhada (Codificação: 3.02.09.02.3.22). 4. Desembaraço de Importação de munição por bagagem acompanhada (Codificação: 3.02.09.02.3.23). 5. Realizar Desembaraço de Exportação Temporária de PCE para CAC (Codificação: -). CAC OM delegada(s): 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 1. Autorizar Aquisição de PCE por Pessoa Física (CAC) – somente acessório e equipamento de recarga (Codificação: 3.02.09.02.3.1). 2. Realizar Pesquisa de Informações Sensíveis (Codificação: 3.02.09.03.8.17). 3. Registrar e Apostilar PCE, exceto Arma de Fogo (Codificação: 3.02.09.02.4.20). 4. Realizar alteração de CR militar para CR civil (militares temporários) (Codificação: 3.02.09.02.2.29). 5. Transferir propriedade de PCE – Máquina de Recarga e Acessórios – de PJ-PF (Codificação: -). 6. Transferir propriedade de PCE – Máquina de Recarga e Acessórios – de PF-PF (Codificação: -). PF e PJ (Procurador) OM delegada(s): 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 1. Conceder Certificado de Registro para Pessoa Física (Codificação: 3.02.09.02.2.1). 2. Apostilar Certificado de Registro para Pessoa Física – Atualização de Endereço do Acervo (Codificação: 3.02.09.02.2.2). 3. Apostilar Certificado de Registro para Pessoa Física – Atualização Doc Identificação Pessoal (Codificação: 3.02.09.02.2.3). 4. Revalidar Certificado de Registro de Pessoa Física (Codificação: 3.02.09.02.2.6). 5. Emitir 2ª via de Certificado de Registro de Pessoa Física (Codificação: 3.02.09.02.2.7). 6. Cancelar Certificado de Registro de Pessoa Física a pedido (Codificação: 3.02.09.02.2.9). 7. Autorizar aquisição de colete balístico para PF. (Codificação: -). PJ OM delegada(s): 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com

1. Conceder Certificado de Registro para Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.2.11). 2. Apostilar Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.2.12). 3. Revalidar Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.2.13). 4. Cancelar Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a pedido (Codificação: 3.02.09.02.2.8). 5. Cancelar Certificado de Registro (Pessoa Jurídica e Pessoa Física), não fabricante, por perda de idoneidade (Codificação: 3.02.09.02.2.10). 6. Cancelar Certificado de Registro (Pessoa Jurídica e Pessoa Física), por perda de validade de registro e inércia do titular (Codificação: 3.02.09.02.2.16). 7. Suspender Certificado de Registro por Processo Administrativo (PJ e PF) (Codificação: 3.02.09.02.2.15). 8. Emitir 2ª via de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.2.14). 9. Informar Extravio/Roubo/Furto de Arma de Fogo (Codificação: 3.02.09.02.2.27).

10. Autorizar Aquisição de PCE para Pessoa Jurídica – Entidade de Tiro (Codificação: 3.02.09.02.3.4). 11. Transferir arma de Fogo entre o Comércio Varejista (SICOFA) (Codificação: 3.02.09.02.5.19). 12. Registrar e Apostilar Arma de Fogo com emissão de CRAF de Pessoa Jurídica – PJ (Codificação: 3.02.09.02.4.3). 13. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Física para Pessoa Jurídica (PF-PJ) (Codificação: 3.02.09.02.4.10). 14. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Jurídica para Pessoa Física (PJ-PF) (Codificação: 3.02.09.02.4.11). 15. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica (PJ-PJ) (Codificação: 3.02.09.02.4.12). 16. Revalidar registro de Arma de Fogo com emissão de CRAF Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.4.18). 17. Emitir 2ª Via de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) Pessoa Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.4.19). 18. Emitir Guia de Tráfego – PJ (Codificação: 3.02.09.02.6.1). 19. Emitir Guia de Tráfego Eletrônica (GTE) – PJ (Codificação: 3.02.09.02.6.4). 20. Realizar Pesquisa de Informações Sensíveis (Codificação: 3.02.09.03.8.17). 21. Realizar vistoria fiscalização CAC, Empresa de Explosivos, Entidade de Tiro e Comércio de Armas e Munições (Codificação: 3.02.09.03.8.6). 22. Alterar informações de Arma de Fogo (Codificação: 3.02.09.02.4.13). 23. Conceder, controlar e guardar selos de autenticidade para PJ (Codificação: 3.02.09.02.5.9). 24. Registrar PCE – Máquina de Recarga e Acessórios (Codificação: -). 25. Transferir propriedade de PCE – Máquina de Recarga e Acessórios – de PF-PJ (Codificação: -). 26. Transferir propriedade de PCE – Máquina de Recarga e Acessórios – de PJ-PJ (Codificação: -).

27. Cancelar Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente (Codificação: -).

28. Prorrogar a validade de CR conforme Art. 12 da Portaria 56-COLOG (Codificação: -). 29. Corrigir dados no SIGMA/SICOVEM (desde que comprovado o erro escusável da administração) (Codificação: -). 30. Alterar “status” de arma de fogo no SIGMA, referente a perda, furto, roubo, apreensão e Art. 31 da Lei 10.826/03 (Codificação: -). 31. Reativar CR de PJ (Codificação: -). 32. Alterar, no SICOVEM, o status de CR conforme constar no SIGMA (Codificação: -). 33. Autorizar aquisição de colete balístico para PJ (Codificação: -). 34. Conceder PACCR (Codificação: -). 35. Fornecer selos de autenticidade de Guia de Tráfego (Codificação: -). Destruição OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; 15º BI Mtz; 59º BI Mtz 1. Nomear a Comissão para Recebimento e Destruição de Armas e Munições (CRDAM) em suas Guarnições (Codificação: -). OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; 15º BI Mtz; 59º BI Mtz; 7º D Sup 2. Iniciar o Processos de Recebimento e Destruição de Armas e Munições (Codificação: 3.02.09.03.7.1). 3. Realizar a Pré Destruição de Armas de Fogo (Codificação: 3.02.09.03.7.2). OM delegada(s): 7º D Sup 4. Realizar a Destruição de Armas de Fogo e Munições (Codificação: 3.02.09.03.7.3). 5. Atualizar, no SIGMA (Módulo Depósito), o “status” da arma para “destruída” (armas cadastradas) (Codificação: -). 6. Cadastrar, no SIGMA (Módulo Depósito), as armas destruídas (armas não cadastradas) (Codificação: -). Militar OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; Cmdo 10ª Bda Inf Mtz; 10º Esqd C Mec; 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com; Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; Cmdo 10ª Bda Inf Mtz; 10º Esqd C Mec; 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 1. Atualizar de CRAF, pela Portaria GM-MD nº 132/24, de seus militares, PTTC próprios e Militares Veteranos (Codificação: -). 2. Emitir CRAF/ PAF para Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 3. Renovar CRAF/ PAF de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 4. Substituir CRAF por CRAF/ PAF de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 5. Substituir CRAF/ PAF por CRAF de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 6. Registrar Arma de Fogo com emissão de CRAF de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 7. Realizar alteração de PAF para CRAF (Codificação: 3.02.09.02.2.28). 8. Autorizar aquisição de PCE por militares das Forças Armadas (Codificação: 3.02.09.02.3.2). 9. Autorizar Aquisição de PCE por Militar Veterano da Reserva Remunerada ou Reformado (Codificação: 3.02.09.02.3.19). 10. Autorizar Transferência de Arma de Fogo de Pessoa Física (Codificação: 3.02.09.02.4.1). 11. Registrar Arma de Fogo com emissão de CRAF de Pessoa Física Militar (Codificação: 3.02.09.02.4.4). OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; Cmdo 10ª Bda Inf Mtz; 10º Esqd C Mec; 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 12. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Física entre sistemas (SIGMA para SINARM) (Codificação: 3.02.09.02.4.6). 13. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Física entre sistemas (SINARM para SIGMA) (Codificação: 3.02.09.02.4.8). 14. Alterar informações de Arma de Fogo (Codificação: 3.02.09.02.4.13). 15. Renovar registro de Arma de Fogo com emissão de CRAF Pessoa Física – Militares MB, EB e FAB (Codificação: 3.02.09.02.4.14). 16. Emitir 2ª Via de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) Pessoa Física – Militares MB, EB e FAB (Codificação: 3.02.09.02.4.15). 17. Regularizar Arma de Fogo de Militar Falecido (Codificação: 3.02.09.02.5.20). 18. Emitir Guia de Tráfego – PF (Não CAC / sem porte de arma) (Codificação: 3.02.09.02.6.2). 19. Autorizar a aquisição de arma de fogo de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 20. Autorizar a transferência de arma de fogo SIGMA – SIGMA de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 21. Autorizar a transferência de arma de fogo SINARM -SIGMA de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 22. Autorizar a transferência de arma de fogo SIGMA -SINARM de Militares do EB, Militares Veteranos e Militares Licenciados. (Codificação: -). 23. Cadastrar arma de fogo no SIGMA de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 24. Emitir 2ª Via de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 25. Emitir Guia de Tráfego de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 26. Alterar o “status” de arma de fogo no SIGMA, referente à perda, furto, roubo, apreensão e Art. 31 da Lei 10.826/03 (Codificação: -). 27. Corrigir dados de arma de fogo no SIGMA de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). 28. Excluir duplicidade de cadastro no SIGMA de Militares do EB, Militares Veteranos, Militares Licenciados e PTTC (Codificação: -). Carreiras Funcionais OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; Cmdo 10ª Bda Inf Mtz; 10º Esqd C Mec; 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 1. Transferir arma de fogo SIGMA – SINARM (Codificação: -). 2. Transferir arma de fogo SINARM – SIGMA (Codificação: -). Blindagem OM delegada(s): Pq R Mnt/7 1. Autorizar blindagem de veículo para Pessoa Física ou Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.5.1). 2. Autorizar blindagem de embarcações, aeronaves ou estruturas arquitetônicas para Pessoa Física ou Jurídica (Codificação: 3.02.09.02.5.2). 3. Realizar Pesquisa de Informações Sensíveis (Codificação: 3.02.09.03.8.17). 4. Prorrogar a validade de CR conforme Art. 12 da Portaria 56-COLOG. (Codificação: -). 5. Emitir 1ª e 2ª via de CR (Codificação: -). 6. Corrigir dados no SIGMA (desde que comprovado o erro escusável da administração) (Codificação: -). 7. Suspender CR no SIGMA em decorrência de PAS, PACCR, vistoria ou fiscalização (Codificação: -). 8. Expedir declaração de blindagem no país (Codificação: -). 9. Expedir declaração de blindagem por importação (Codificação: -). 10. Expedir declaração de blindagem de veículo automotor importado por representação diplomática (Codificação: -). 11. Autorizar Acesso ao Sistema de Veículos Automotores Blindados e Proteção Balísticas (SICOVAB) (Codificação: -). 12. Solicitar 2ª Via de Declaração de Blindagem (SICOVAB) (Codificação: -). 13. Solicitar Processo Físico da declaração de Blindagem (Codificação: -). 14. Realizar vistoria e fiscalização nas empresas blindadoras vinculadas (Codificação: -). PAS/ PACCR OM delegada(s): 10ª Cia E Cmb; 14º BI Mtz; 14º BLog; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 7ª Cia Com; 7º GAC; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 16º R C Mec; 17º GAC; 31º BI Mtz; 1º BEC; 4º BPE; 7º B E Cmb 1. Instaurar e Conduzir Processos Administrativos Sancionadores (Codificação: 3.02.09.03.9.1). 2. Executar Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (Codificação: -). 3. Executar Termo de Ajustamento de Conduta (Codificação: -). Com Soc OM delegada(s): Cmdo 7ª Bda Inf Mtz; Cmdo 10ª Bda Inf Mtz; 10º Esqd C Mec; 14º BI Mtz; 15º BI Mtz; 16º BI Mtz; 31º BI Mtz; 59º BI Mtz; 71º BI Mtz; 72º BI Caat; 4º BPE; 16º R C Mec; 7º GAC; 17º GAC; 1º BEC; 7º B E Cmb; 14º BLog; 10ª Cia E Cmb; 7ª Cia Com 1. Conceder, controlar e guardar selos de autenticidade para PJ (Codificação: 3.02.09.02.5.9). ANEXO B RELAÇÃO DE PROCESSOS CENTRALIZADOS EXCLUSIVAMENTE NA SFPC/7 ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS CENTRALIZADOS PJ 1. Autorizar Exposição de Produto Controlado pelo Exército (Codificação: 3.02.09.02.5.5). 2. Autorizar Aquisição de PCE por PJ Venda de Armas (e outros PCE) iniciando no Vendedor (Codificação: 3.02.09.02.3.18). Explosivo 1. Autorizar acesso ao Sistema de Controle de Explosivos (SICOEX) (Codificação: 3.02.09.02.5.15). 2. Autorizar aquisição de Produto Químico Controlado pelo Exército (Nitrato de Amônio com concentração superior a 70% e explosivos 3.1, 3.3 e 3.4 da Portaria nº 118 COLOG) (Codificação: 3.02.09.02.5.16). 3. Autorizar Aquisição de Explosivos (Codificação: 3.02.09.02.5.17). 4. Autorizar Detonação de Explosivo (Codificação: 3.02.09.02.5.18). 5. Autorizar a aquisição de pólvora mecânica pela Associação de Bacamarteiros (Codificação: -). 6. Reconsiderar ato de autorização de serviço de detonação e de aquisição de explosivos (Codificação: -). Militar 1. Autorizar aquisição de armamento acima do quantitativo previsto em caráter excepcional por militar do EB (Codificação: 3.02.09.02.3.20). 2. Registrar arma de fogo institucionais da PM/CBM/ GSI (Codificação: 3.02.09.02.5.21). 3. Registrar Arma de Fogo brasonada com emissão de CRAF para Pessoa Física Militares MB, EB e FAB (Codificação: 3.02.09.02.4.5). 4. Autorizar a aquisição de arma de fogo, apenas de militares do EB e PTTC do Cmdo 7ª RM (Codificação: -). 5. Autorizar a transferência de arma de fogo SINARM – SIGMA, apenas de militares e PTTC do Cmdo 7ª RM (Codificação: -). OSOP 1. Informar Extravio/Roubo/Furto de Arma de Fogo – Militar FA/PM/CBM (Codificação: 3.02.09.02.2.17). 2. Autorizar Aquisição de PCE por Pessoa Física (PM, CBM, e GSI Pr) (Codificação: 3.02.09.02.3.3). 3. Autorizar aquisição de armamento acima do quantitativo em caráter excepcional por PM, BM e GSI (Codificação: 3.02.09.02.3.21). 4. Autorizar Transferência de Arma de Fogo de Pessoa Física (Codificação: 3.02.09.02.4.1). 5. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Física entre sistemas (SIGMA para SINARM) (Codificação: 3.02.09.02.4.6). 6. Transferir propriedade de Arma de Fogo de Pessoa Física entre sistemas (SINARM para SIGMA) (Codificação: 3.02.09.02.4.8).

7. Regularizar Arma de Fogo de Militar Falecido (Codificação: 3.02.09.02.5.20).

8. Autorizar a transferência de arma de fogo SIGMA – SIGMA de PM, BM e GSI, Veteranos e Licenciados. (Codificação: -). 9. Autorizar a transferência de arma de fogo SINARM – SIGMA de PM, BM e GSI, Veteranos e Licenciados. (Codificação: -). 10. Autorizar a transferência de arma de fogo SIGMA – SINARM de PM, BM e GSI, Veteranos e Licenciados. (Codificação: -). 11. Cadastrar arma de fogo no SIGMA de PM, BM e GSI, Veteranos e Licenciados. (Codificação: -). 12. Corrigir dados de arma de fogo no SIGMA de Militares do EB e Militares Veteranos (Codificação: -). 13. Excluir duplicidade de cadastro no SIGMA de militares do EB e Militares Veteranos (Codificação: -). 14. Alterar o “status” de arma de fogo no SIGMA, referente a perda, furto, roubo, apreensão e Art. 31 da Lei 10.826/03. (Codificação: -). Com Ex 1. Autorizar a admissão de armas de atletas estrangeiros (Codificação: 3.02.09.02.3.17). 2. Realizar Anuência de Importação e Exportação de PCE (Codificação: -). 3. Realizar Anuência de Exportação Temporária de PCE para CAC (Codificação: -). Carreiras Funcionais 1. Autorizar de transferência de arma de fogo SIGMA – SINARM (Codificação: -). 2. Autorizar de transferência de arma de fogo SINARM – SIGMA (Codificação: -). Com Soc 1. Autorizar acesso ao Sistema de Guia de Tráfico Eletrônica (SGTE) (Codificação: 3.02.09.02.5.8). 2. Conceder Selos para OM (Codificação: -).

Recife/PE, 28 de setembro de 2026.

ANDRELUCIO RICARDO COUTO

Comandante da 7ª RM