ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 17, DE 22 DE outubro de 2026

[Resumo: Trânsito Aduaneiro – Rio Grande/RS a Novo Hamburgo/RS: Receita Federal concede à Multi Express Brasil Transportes de Cargas Ltda. dispensa das etapas de informação de elemento de segurança e registro de integridade no Siscomex Trânsito, para rota rodoviária específica.]

Concede a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, na Portaria COANA nº 188, de 24 de abril de 2026, e à vista do que consta do processo nº 13033.128246/2026-57, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade” no Siscomex Trânsito, em que figure como beneficiário o transportador MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 13.233.554/0001-80, estabelecida na Rua Guia Lopes, n° 1701 – sala 01, bairro Santo Afonso, no município de Novo Hamburgo/RS, para a rota rodoviária abaixo discriminada:

Art. 2º A simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro se aplica aos trânsitos aduaneiros realizados exclusivamente pelos seguintes tipos de veículos/carroceria:

I – caminhões-baú;

II – contêineres; e

III – tanques.

Art. 3º Todos os veículos da frota que se beneficiarem da simplificação concedida devem atender às exigências estabelecidas na Portaria COANA nº 188, de 24 de abril de 2026.

Art. 4º Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive na hipótese de:

I – descumprimento das condições dispostas neste ADE;

II – descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria COANA nº 188, de 24 de abril de 2026; e

III – ocorrência de situações que impliquem aumento do risco das operações.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO